CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DO MGProtectedGenerator

Este Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) é celebrado entre Murilo Gomes Julio, doravante denominado "Desenvolvedor", e você, doravante denominado "Usuário", referente ao uso do software MGProtectedGenerator, doravante denominado "Software", conforme descrito abaixo.

Ao baixar, instalar, copiar ou utilizar o Software, o Usuário concorda integralmente com os termos deste EULA. Caso não concorde, não utilize nem instale o Software.

1. Autorização

1.1. O Usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade e possuir capacidade legal para celebrar este EULA.

1.2. Se o Usuário estiver aceitando este EULA em nome de uma empresa, organização ou outra entidade legal, o Usuário garante que possui autoridade para celebrar este EULA em nome dessa entidade e vinculá-la aos termos aqui estabelecidos.

2. Concessão de Licença

2.1. O Desenvolvedor concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Software de acordo com os termos e condições estabelecidos neste EULA.

2.2. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Software ou partes dele.

3. Utilizações Proibidas

3.1. O Usuário concorda em não realizar, direta ou indiretamente, as seguintes atividades:

a. Modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar, descriptografar, desofuscar, desmontar ou criar obras derivadas com base no Software;
b. Distribuir, sublicenciar, alugar, emprestar, vender, transferir, transmitir, disponibilizar ou publicar o Software a terceiros, total ou parcialmente;
c. Usar o Software de qualquer forma que viole leis aplicáveis ou os direitos de propriedade intelectual do Desenvolvedor ou de terceiros;
d. Utilizar o Software para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada;
e. Remover ou alterar qualquer aviso de direitos autorais, marcas, logotipos, créditos, menções ao Desenvolvedor ou outras notificações de direitos de propriedade do Software.

4. Reservas de Direitos

4.1. O Desenvolvedor reserva todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário neste EULA.

4.2. A concessão de licença aqui estabelecida não implica a transferência de qualquer titularidade ou direitos de propriedade intelectual sobre o Software.

5. Restrições

5.1. O Usuário concorda em não sublicenciar, vender, alugar, emprestar, distribuir, transferir ou de outra forma disponibilizar o Software para terceiros.

5.2. O Usuário não tem permissão para modificar, adaptar, traduzir, descriptografar, descompilar, desofuscar, realizar engenharia reversa, desmontar ou tentar derivar o código-fonte do Software, exceto na medida permitida por lei.

6 Propriedade Intelectual

6.1. O Software é protegido por leis de direitos autorais e tratados internacionais de propriedade intelectual.

6.2. O Desenvolvedor detém todos os direitos, titularidade e interesse no Software, documentação, design, interface e código-fonte, incluindo, mas não se limitando a, todos os direitos autorais, patentes, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual.

6.3. O Usuário reconhece e concorda que o Software é somente licenciado, não vendido, e que está recebendo uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Software de acordo com os termos deste EULA.

7. Versão Gratuita

7.1. O uso gratuito do Software é permitido apenas para fins pessoais, educacionais, empresarial, institucional ou governamental.

7.2. O Desenvolvedor não é obrigado a fornecer suporte técnico, atualizações ou manutenção à versão gratuita.

7.3. O Software pode conter componentes de código aberto, que serão regidos por suas próprias licenças.

8. Atualizações e Modificações

8.1. O Desenvolvedor poderá atualizar, modificar ou descontinuar o Software, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem aviso prévio.

8.2. As atualizações poderão estar sujeitas a novos termos de licença.

9. Isenção de Garantias

9.1. O Software é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

9.2. O Desenvolvedor não garante que o Software será livre de erros, seguro, compatível ou adequado a qualquer finalidade específica.

10. Exclusão de Danos Consequentes

10.1. Em nenhuma circunstância, o Desenvolvedor será responsável por quaisquer danos consequentes, indiretos, incidentais, especiais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios, perda de informações ou dados, ou danos à reputação, decorrentes do uso ou incapacidade de usar o Software, mesmo que o Desenvolvedor tenha sido avisado sobre a possibilidade de tais danos. Esta exclusão de responsabilidade se aplica independentemente da teoria legal sobre a qual os danos são baseados, incluindo negligência, quebra de contrato, ou qualquer outra teoria legal.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Em nenhuma circunstância o Desenvolvedor será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de usar o Software.

11.2. O Desenvolvedor não será responsável por falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações resultantes de qualquer condição além do controle razoável do Desenvolvedor, incluindo, mas não se limitando a, greve, bloqueio, ação governamental, guerra, ato de terrorismo, tumulto, desastre natural ou falha ou diminuição de energia ou telecomunicações ou redes ou serviços de dados.

12. Indenização

12.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Desenvolvedor de quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais ou responsabilidades decorrentes do uso do Software em violação deste EULA ou de qualquer lei ou regulamento aplicável.

13. Alterações no EULA

13.1. O Desenvolvedor reserva-se o direito de alterar este EULA a qualquer momento.

13.2. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas no site oficial do Desenvolvedor.

13.3. O uso continuado do Software após tais alterações constituirá aceitação integral dos novos termos.

14. Tradução do EULA

14.1. Traduções do EULA podem ser fornecidas pelo Desenvolvedor para fins informativos.

14.2. Em caso de inconsistência ou conflito entre uma tradução e a versão em Português (Brasil), a versão em Português (Brasil) prevalecerá.

15. Divisibilidade

15.1. Se qualquer disposição deste EULA for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, tal disposição será considerada separável do restante deste EULA, que permanecerá em pleno vigor e efeito.

16. Rescisão

16.1. Este EULA será automaticamente rescindido em caso de violação de qualquer de suas disposições.

16.2. Após a rescisão, o Usuário deverá cessar imediatamente todo e qualquer uso ao Software.

17. Lei aplicável e Jurisdição

17.1. Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

17.2. As partes concordam que qualquer disputa decorrente deste EULA será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Leme, São Paulo, Brasil.

18. Aceitação dos Termos

18.1. Ao baixar, instalar, copiar ou utilizar o Software fornecido pelo Desenvolvedor, o Usuário reconhece que leu, compreendeu e concordou integralmente com todos os termos e condições deste EULA.

18.2. Este EULA constitui o acordo integral entre o Usuário e o Desenvolvedor, substituindo quaisquer comunicações ou entendimentos anteriores, sejam escritos ou orais, relativos ao Software.

19. Contato

19.1. Se o Usuário tiver dúvidas sobre este EULA, entre em contato com o Desenvolvedor em mugomesoficial@mail.com